Mas teremos uns e outros, igual oportunidade e meios de intervenção civica?
Teremos todos iguais responsabilidades sociais? Não será licíto "acusar" que uns terão mais responsabilidade e meios de actuação, que outros?
Sabemos que as ideologias, sejam elas quais forem, regem-se por um princípio limitador da inteligência: aprisiona o pensamento e o discernimento humanos a um padrão que determina de que forma se compreende o que é objectivo. Em suma, omite todo o sentido de "bom senso" na prática da soberania das
sociedades, como se o querer esquematizado pudesse sobrepor-se à verdade das coisas.
Hoje os partidos portugueses são escolas profissionais refugiadas nestas ideologias. Estruturas de cunha, amiguismo, arrivismo e garantia de emprego e poder de alguns. O sistema democrático que servem é o campo que abriram a todos os jogos que dominam, perante claques mais ou menos entusiasmadas conforme o decorrer dos desafios. É ideologia organizada em sistema empresarial, que promete boas partidas e enche jornais com as contratações.
Creio compreender-se num ambiente assim, o surgimento natural de um apelo popular a alguma judicialização da política. Que não a politização da justiça! Ao contrário do que a classe política apregoa, não vejo que venha daí mal ao mundo, a atuação de juízes, advogados privados e do sector público (procuradores e promotores) é hoje uma componente essencial do processo político da democracia. A iniciativa de procuradores de moverem acções judiciais (processos criminais, ações civis públicas, acções directas de inconstitucionalidade etc.), a "mobilização social judicializada" dos grupos de interesses representados por advogados e as decisões de juízes podem ter resultados cruciais para a definição e reforma de instituições públicas e privadas, como também para a formulação e implementação de políticas públicas, a distribuição da riqueza e a definição de identidades sociais.
Citando,(?!)" o processo judicial em si mesmo e em sua interação com o conjunto do sistema político, por suas implicações abrangentes, constitui um meio de articulação de conflito e uma forma de exercício da autoridade política extremamente importante, nas democracias constitucionais."
Do ponto de vista do processo político como um todo, a judicialização da política contribui para o surgimento de um padrão de interação entre os Poderes (epitomizado no conflito entre tribunais constitucionais e o Legislativo ou Executivo), que não é necessariamente deletério da democracia. A idéia é,
ao contrário, que democracia constitui um "requisito" da expansão do poder judicial (Tate, 1995).Nesse sentido, a transformação da jurisdição constitucional em parte integrante do processo de formulação de políticas públicas, há quem defenda, deve ser vista como um desdobramento das democracias contemporâneas. A judicialização da política ocorre porque os tribunais são chamados a se pronunciar onde o funcionamento do Legislativo e do Executivo se mostram falhados, insuficientes ou insatisfatórios. Sob tais condições, ocorre uma certa aproximação entre Direito e Política e, em vários casos, torna-se mais difícil distinguir entre um "direito" e um "interesse político" (Castro,1994), sendo possível caracterizar-se o desenvolvimento de uma "política de direitos" (Tate,1995).
Perante esta incapacidade politica dos partidos políticosde regeneração de valores e de justiça social, perante ainda uma sociedade civil politicamente muito dependente e pouco organizada, perante um povo manietado e atado a condições económicas de sufoco, perante um quadro de vivências de liberdade por que todos pugnam e que na verdade são um quadro de valores que sitiam todas as outras forças e organizações do Estado,(como as militares - qual 25 de Abril!?), não é chegada a hora desse outro pilar do Estado, que é a Justiça, através dos seus intérpretes mais distintos - e em especial os seus promotores públicos - promoverem uma reconciliação do povo com a pátria e com uma "política de direitos", melhor interpretando e corrigindo o quanto na Administração do Estado nos temos afastado desses valores?
A Justiça, é cega, surda e muda ?! Mas demais, em minha opinião!
