AVALAIAÇÃO GERAL OU DEFORMAÇÃO GERAL ?

O valor patrimonial tem impacto relevante sobre famílias e empresas. O "Estado Novo" baseou o imposto imobiliário no rendimento. Cavaco Silva, quando da criação do Imposto Único, unificou todos, menos um: o imposto sobre imóveis. Mas fez uma mudança ideológica estrutural: o imposto será sobre o "valor patrimonial" e não sobre o rendimento. Logo decidiu que seria suportado pelo proprietário, tenha ou não rendimento do prédio. O que é completamente errado!

A Troika recomendou a avaliação geral, mas sobretudo RECOMENDOU, uma alteração dos métodos de avaliação - devendo-se passar a adoptar processos estatiticos com dados actualizados. Aí sim - tinhamos alguma reforma.

O Governo, foi alertado - mas não quis, não soube, ou sucumbiu ao establishment ! É lamentável, que percamos tempo e dinheiro a brincar às pseudo-reformas!

O valor patrimonial não foi definido. O objectivo era criar um imposto que aliviasse o Estado central nas transferências para os municípios, criando novas receitas. Quanto mais imóveis a autarquia tenha, mais receitas cobra aos proprietários e menos pedirá ao Estado – mesmo que os inquilinos tenham rendas mais ou menos congeladas ou as casas estejam vagas.

A justificação moral foi simples: é justo que o município seja ressarcido dos custos que suporta com os prédios, tais como iluminação, escolas, ruas, água. A primeira deformação ideológica assentou, assim, numa contradição: a grande maioria dos serviços municipais é prestada não ao proprietário, quanto tal, mas ao utente (inquilino ou proprietário). Os prédios não produzem esgotos nem bebem água ou vão ao jardim. Nem usam transportes. Os utentes, sim.

Mas afinal o que é o esfíngico "valor patrimonial" do prédio? Medina Carreira liderou uma das sucessivas comissões. Mas os modelos matemáticos, quando ensaiados, acabavam sempre por ofender interesses. Dos mais ricos que fazem lóbi. Ou da classe média-baixa que vota. Se satisfaziam o Cacém, entravam nos bolsos da Quinta da Marinha. E nova Comissão se sucedia.

Os mais prudentes ou abastados deixaram de ser proprietários de imóveis. Compraram "papel-pedra" ou passaram a ocupar prédios luxuosos de empresas ou de residentes em offshores.

Quando os príncipes precisaram de mais dinheiro, criaram o "imposto das janelas": o cobrador só tinha que contar as janelas e aplicar a tabela. Os sovinas mais cautelosos passaram a eliminar muitas janelas: antes às escuras, sem ventilação e com doenças, do que dar dinheiro ao "tirano".

Séculos depois, o Estado português criou as condições para que a globalização financeira gerasse o mundo fabuloso dos derivados das obrigações hipotecárias. Todos estavam interessados na subida do valor dos imóveis, desde os municípios ao Governo, passando pelos mediadores, os bancos e as famílias. Foi a segunda grande deformação. Ruiu quando a grande recessão rebentou em 2008 e o "valor" dos imóveis começou a evaporar-se. Ricos da classe média passaram a "ninjas". A dívida soberana subiu à estratosfera, o monstro acordou. A União Europeia, o BCE e o FMI vieram fazer o empréstimo de último recurso. E a cobrança da primeira factura. Em menos de 15 dias a troika fez o que faz qualquer príncipe que leia Maquiavel: contar as casas e calcular o montante a cobrar ao povo. A terceira deformação decorre do facto de os proprietários serem falsos: são milhões de famílias que ainda devem parte da casa ao banco. E podem ficar sem emprego. E sem a casa.

Cinco milhões de imóveis, a 30 euros por ano, "rendem" 150 milhões de euros. Já pagam parte dos juros anuais para os credores. Um ano para fazer a Avaliação Geral. Claro que aumentar o valor patrimonial, quando o valor de mercado está em queda é uma contradição. É a quarta grande deformação. Proudhon dizia que a propriedade é um roubo – excepto as pequenas casas, como a dele próprio. Na minha aldeia diz-se que quem rouba a ladrão tem cem anos de perdão.

Mas o valor patrimonial, afinal o que é? O valor patrimonial é um postulado. Os Órgãos de Soberania postulam como é calculado, com regras jurídicas cautelarmente complexas, às vezes enviesadas, muitas vezes vagas. O Decreto-Lei 287/2003 já vai na 20ª (vigésima) alteração. As dúvidas entre os próprios especialistas exigem "Circulares" de interpretação. A troika quer certezas. A soma dos valores patrimoniais tem de produzir, pelo menos, mais 150 milhões de euros de imposto por ano.

Passos Coelho porfia em provar que vai além da troika. Só não disse quantos milhões, dezenas ou centenas de milhões pensa colher a mais, dos (pseudo) proprietários das casas. Ao olharmos para os colossais milhões da dívida das autarquias, agora revelados, o melhor é Gaspar criar mais uma "almofada". Quem paga mais 30 euros também paga mais 60. Ou cem.

Presidente da Direcção da Associação Portuguesa dos Avaliadores de EngenhariaAníbal de Freitas Lopes
Aqui: http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=547081&pn=1

MOV dos Conscientes,.... “ou não”

Mov dos conscientes “ou não”.  É o meu MOV_3 (à terceira tentativa ficou) no Portal do Governo.

Fartos das Inspecções com carácter pedagógico, reclamamos por uma pequeníssima  alteração da redacção ,do Artigo 18º-A , nº1, Lei n.º 34/87, por forma a que onde se lê:

“consciente da desconformidade da sua conduta com as normas…”

passe a ler-se:

“consciente , ou não, da desconformidade da sua conduta com as normas…”

Como justificação e sustentação deste Movimento, a transcrição de  pequenos trechos sobre a responsabilidade  política em geral  do Estado e seus agentes, da autoria de Tiago João Lopes Gonçalves de Azevedo, da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Danos Decorrentes da Função "POLÍTICOLEGISLATIVA" :

“”A responsabilidade civil do Estado tem sido tratada pelos órgãos legislativos desde a década de 60, do século passado. Todavia, não se pense que a evolução tem sido rápida, moderna e consensual. Não. Aliás, na verdade, o grande impulsionador desta evolução não tem sido o Estado português, como à primeira vista se poderia pensar, mas têm sido as instâncias internacionais, maxime o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem2 e o Tribunal de Justiça das Comunidades.

………

Até 2007, o legislador, pelo menos explicitamente, não comungava com a ideia de indemnizar o lesado, o cidadão, pelo exercício do Poder.

…….

Concluindo,…

Os cidadãos continuam desprotegidos pelo direito interno. Mais uma vez, o direito externo (no caso, o direito comunitário) é que protege de forma mais justa, equilibrada e eficaz os cidadãos. E mais uma vez, Portugal sujeita-se a ser parte passiva em acções de responsabilidade perante o TJ.””

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-meu-movimento/ver-movimentos.aspx?m=712#.TymGYdp1nt4.email

A GENTE TEM O QUE MERECE !

A gente tem o que merece!

Há um mês o Governo limitou, na proposta do OE 2012, o endividamento das autarquias. Esse limite não poderia ultrapassar 62,5% do total das receitas dos impostos municipais, participações no Fundo de Equilíbrio Financeiro, IRS, derrama e participação nos resultados das entidades do sector empresarial local.

Nas semanas seguintes assistimos a intenso lobbying por parte da Associação Nacional de Municípios, que levou o seu presidente, Fernando Ruas, ao Palácio de Belém. Com as intenções (certamente) mais nobres. Tão nobres que o Governo cedeu: a 3 de Novembro o próprio Fernando Ruas veio declarar, depois de uma audiência com o primeiro-ministro, que o limite voltava para os 125%.

Passei as últimas semanas à espera que os sempre atentos líderes empresariais, analistas e "opinion makers" se pronunciassem sobre as consequências desta decisão. Que, na prática, significa que cerca de 200 municípios (de um total de 308) que ficariam "apertadinhos" com os novos limites, ficam com licença para continuar a endividar-se. Que, por sua vez, significa que quem os dirige não terá grande incentivo para... passar a geri-los com critério (pois se podem ir à banca...). Mas, mais importante do que tudo, significa que num tempo de escassez de crédito, os municípios vão poder "competir" com as empresas para obter financiamentos. Ou seja, sabendo que vivemos numa conjuntura em que até as empresas rentáveis (exportadoras inclusive) viram as linhas de crédito secar (literalmente), continuamos a dar ao sector público privilégios que já não deveria ter.

Estamos a ver porque chegámos a este ponto? A gente tem o que merece.