Defendemos o apoio à criação e ao desenvolvimento de propostas bancárias de resgate económico e financeiro de famílias e PMEs (Pequenas e Médias Empresas) endividadas e sobreendividadas; a revisão e o aperfeiçoamento da legislação de insolvência e de exoneração de passivo, a nível familiar e empresarial, com a finalidade de permitir a viabilização do agregado ou da empresa; a criação de um regime fiscal mais favorável para os fundos que tenham por finalidade reestruturar as dívidas das famílias; a atração de capitais estrangeiros para esses fundos, via benefícios fiscais; a criação de um “Provedor do Endividado”, em moldes semelhantes aos que se encontram definidos para o Provedor de Justiça; a agilização do processo de execução de penhora de bens imóveis, com soluções para o particular sobreendividado, que não impliquem a saída da habitação em que se encontre.
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